A CARTA DE SERVIÇOS É UMA FERRAMENTA PARA DAR VISIBILIDADE, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÕES QUANTO A GESTÃO PÚBLICA. CONTENDO INFORMAÇÕES DE TODOS OS SERVIÇOS OFERECIDOS AOS CIDADÕES, EMPRESAS E SERVIDORES, DESCREVENDO TODAS AS ETAPAS PARA OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS REFERENTE AO SERVIÇO, ESTANDO DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 13.460/2017
