Carta de Serviços

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Conselho Tutelar
Cidadão

Órgão / Setor Responsável

Assistência Social

Requisitos / Documentos necessários e informações para acesso ao serviço

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Tipos de Serviços Ofertados

De acordo com a Lei do ECA em seu art. 131 este órgão é zelador do cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, na forma de aplicação de medidas. São responsabilidades: - orientação e apoio sociofamiliar; - apoio socioeducativo em meio aberto; - colocação familiar; - acolhimento institucional; - prestação de serviços à comunidade; - liberdade assistida; - semiliberdade; e - internação. O Conselho Tutelar trabalha em regime de plantão 24 horas.

Principais etapas do serviço e processamento

O Conselho Tutelar é um órgão fundamental para a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes. Ele desempenha um papel importante na sociedade, atuando como uma instituição que zela pelo cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e intervindo em situações de violação dos direitos infantojuvenis. O serviço e processamento do Conselho Tutelar envolvem várias etapas essenciais, que descreverei a seguir:   Recebimento de denúncias ou demandas: O Conselho Tutelar recebe denúncias ou demandas referentes a situações de violência, abuso, negligência, exploração, abandono ou qualquer outra violação dos direitos das crianças e adolescentes. Essas denúncias podem ser feitas por qualquer pessoa ou instituição que tenha conhecimento da situação. Triagem e avaliação inicial: Após o recebimento da denúncia, o Conselho Tutelar realiza uma triagem para verificar a veracidade das informações e a urgência da intervenção. Essa etapa pode envolver a coleta de dados preliminares e a análise da situação, a fim de determinar a melhor forma de abordar o caso. Intervenção e atendimento: Após a triagem, o Conselho Tutelar realiza a intervenção adequada de acordo com a gravidade da situação. Isso pode incluir o encaminhamento da família ou do responsável pela criança ou adolescente para serviços de apoio, como assistência social, psicologia, saúde ou educação. O Conselho Tutelar também pode realizar visitas domiciliares, conversar com as partes envolvidas, ouvir testemunhas e adotar medidas para garantir a proteção e o bem-estar da criança ou adolescente. Acompanhamento e encaminhamento: O Conselho Tutelar realiza o acompanhamento do caso, verificando se as medidas de proteção estão sendo efetivas e se os direitos da criança ou adolescente estão sendo respeitados. Também é responsável por encaminhar a situação aos órgãos competentes, quando necessário, como o Ministério Público ou a Vara da Infância e Juventude, a fim de garantir a continuidade das medidas de proteção. Articulação com a rede de proteção: O Conselho Tutelar atua em conjunto com outros órgãos e instituições que compõem a rede de proteção à infância e juventude, como escolas, hospitais, delegacias, centros de referência, entre outros. Essa articulação é fundamental para garantir uma resposta integrada e efetiva diante das demandas apresentadas. Registro e documentação: Durante todo o processo, o Conselho Tutelar deve manter um registro detalhado das denúncias, intervenções, atendimentos e encaminhamentos realizados. Essa documentação é importante para fins de prestação de contas, acompanhamento dos casos e histórico das ações do Conselho.

Horário de atendimento e local de funcionamento

Conselho Tutelar R. Nova Andradina, 72  Bataguassu - MS Das 08h às 12h e das 14h às 17 horas (horário de Brasília) de Segunda a Sexta-Feira   O Conselho Tutelar também trabalha em regime de plantão 24 horas.

Previsão de prazo para realização do serviço

Realizam atendimento ao público de segunda à sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 17 horas (horário de Brasília). Não há um prazo máximo estipulado para que o (a) usuário (a) seja atendido (a), pois depende da demanda existente. No entanto, a unidades adota estratégias para otimizar o tempo possibilitando um atendimento em tempo hábil.

Custo do serviço

Gratuito

Canais de comunicação ao usuário

(67) 3541-2000

Legislação referente

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Equipe responsável

Conselho Tutelar R. Nova Andradina, 72  Bataguassu - MS Das 08h às 12h e das 14h às 17 horas (horário de Brasília) de Segunda a Sexta-Feira O Conselho Tutelar também trabalha em regime de plantão 24 horas.

Outras informações

Conselho Tutelar é um órgão sério e comprometido com a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Se você acredita que uma criança ou adolescente está em situação de risco ou sofrendo algum tipo de violação de direitos, não hesite em entrar em contato com o Conselho Tutelar de Bataguassu para buscar ajuda e orientação.

Links úteis:

Downloads Disponíveis:

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Canais de Acesso

Ouvidoria Presencial: