Carta de Serviços

PDF e impressão

image_pdf
Auxílio Brasil
Cidadão

Órgão / Setor Responsável

Assistência Social

Requisitos / Documentos necessários e informações para acesso ao serviço

O Auxílio Brasil integra em apenas um programa e várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda. O novo programa social de transferência direta e indireta de renda é destinado às famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o país. Além de garantir uma renda básica a essas famílias, o programa busca simplificar a cesta de benefícios e estimular a emancipação dessas famílias para que alcancem autonomia e superem situações de vulnerabilidade social. Famílias e indivíduos em situação grave de desproteção, pessoas com deficiência, idosos, crianças retiradas do trabalho infantil;

Tipos de Serviços Ofertados

O Auxílio Brasil integra em apenas um programa e várias políticas públicas de assistência social, saúde, educação, emprego e renda.

Principais etapas do serviço e processamento

Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa; famílias com renda mensal total de até três salários mínimos ou famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo. Pessoas que vivem em situação de rua – sozinhas ou com família.

Horário de atendimento e local de funcionamento

CRAS CASA DAS FAMÍLIAS R. São Benedito, 150 - Jardim São Francisco, Bataguassu - MS Das 08h às 12h e das 14h às 17 horas (horário de Brasília) de Segunda a Sexta-Feira

Previsão de prazo para realização do serviço

Realizam atendimento ao público de segunda à sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 17h. Não há um prazo máximo estipulado para que o (a) usuário (a) seja atendido (a), pois depende da demanda existente. No entanto, a unidades adota estratégias para otimizar o tempo possibilitando um atendimento em tempo hábil.

Custo do serviço

Gratuito

Canais de comunicação ao usuário

(67) 3541-1139

Legislação referente

LEI Nº 14.284, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021  Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis nos 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.

Equipe responsável

Fernanda Alexandrina da Silva Mendes

Outras informações

É importante ressaltar que os serviços ofertados pelo Auxílio Brasil podem variar ao longo do tempo, de acordo com as políticas e diretrizes estabelecidas pelo governo. O programa busca constantemente aprimorar suas ações para melhor atender às necessidades das famílias em situação de vulnerabilidade, promovendo sua inclusão social e econômica.

Links úteis:

Downloads Disponíveis:

Clique para baixar

Canais de Acesso

Ouvidoria Presencial: