Carta de Serviços

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Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas)
Cidadão

Órgão / Setor Responsável

Assistência Social

Requisitos / Documentos necessários e informações para acesso ao serviço

O CREAS é uma unidade pública da Proteção Social Especial de Média Complexidade onde são atendidas famílias e pessoas que estão em situação de risco social ou tiveram seus direitos violados.

Tipos de Serviços Ofertados

A unidade oferta o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), podendo ofertar outros serviços, como Abordagem Social e Serviço para Pessoas com Deficiência, Idosos e suas famílias. Além desses, oferta também o serviço de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto. No CREAS, também são oferecidas informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no acesso à documentação pessoal e é estimulada a mobilização comunitária.

Principais etapas do serviço e processamento

Famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, com violação de direitos, como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual; afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medida de proteção; abandono; trabalho infantil; discriminação por orientação sexual e/ou raça/etnia; descumprimento de condicionalidades do Programa Bolsa Família em decorrência de violação de direitos; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade por adolescentes, entre outras.

Horário de atendimento e local de funcionamento

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) R. Odorilho Ferreira, 488 - Bataguassu - MS Das 08h às 12h e das 14h às 17 horas (horário de Brasília) de Segunda a Sexta-Feira

Previsão de prazo para realização do serviço

Realizam atendimento ao público de segunda à sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 17 horas (horário de Brasília). Não há um prazo máximo estipulado para que o (a) usuário (a) seja atendido (a), pois depende da demanda existente. No entanto, a unidade adota estratégias para otimizar o tempo possibilitando um atendimento em tempo hábil.

Custo do serviço

Gratuito

Canais de comunicação ao usuário

(67) 3541-1235

Legislação referente

LEI Nº 12.435, DE 6 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Equipe responsável

Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) R. Odorilho Ferreira, 488 - Bataguassu - MS Das 08h às 12h e das 14h às 17 horas (horário de Brasília) de Segunda a Sexta-Feira

Outras informações

O atendimento aos usuários cumpre a Lei n. 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dispõe sobre a prioridade no atendimento às pessoas que especifica e dá outras providências (As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos); garante aos usuários que manifestem suas necessidades, assegurando o respeito à sua realidade e ao seu histórico de vida; dispõe de locais adequados para atendimento sigiloso, tendo sua integridade preservada; emite informações sobre seus direitos, recebendo explicações sobre os serviços e seu atendimento de forma clara, simples e compreensível.

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Ouvidoria Presencial: